• Mariana Kozlowski

Áreas Contaminadas | Regras da CETESB para Áreas Contaminadas – Nova DD nº 038/2017/C

Atualizado: Set 1

A CETESB publicou no dia 07/02/2017 a nova decisão de diretoria, DD nº 038/2017/C, a qual dispõe sobre a aprovação do “Procedimento para a Proteção da Qualidade do Solo e das Águas Subterrâneas”, da revisão do “Procedimento para o Gerenciamento de Áreas Contaminadas” e estabelece “Diretrizes para Gerenciamento de Áreas Contaminadas no Âmbito do Licenciamento Ambiental” em função da publicação da Lei Estadual 13.577/2009 e seu Regulamento, aprovado por meio do Decreto 59.263/2013, e dá outras providências.

Além disso, estabelece “Preço para Solicitação de Parecer Técnico sobre Plano de Intervenção para Reutilização de Áreas Contaminadas”.


Dentro do “Procedimento para a Proteção da Qualidade do Solo e das Águas Subterrâneas”, fica estabelecido que os Responsáveis Legais por Áreas com Potencial de Contaminação (APs) deverão implementar Programa de Monitoramento Preventivo da Qualidade do Solo e da Água Subterrânea, por ocasião da solicitação da Licença de Instalação ou da renovação da Licença de Operação, nos seguintes casos:


a) Nas Áreas com Potencial de Contaminação (AP) onde ocorre o lançamento de efluentes ou resíduos no solo como parte de sistemas de tratamento ou disposição final;

b) Nas Áreas com Potencial de contaminação (AP) onde ocorre o uso de solventes halogenados;

c) Nas Áreas com Potencial de Contaminação (AP) onde ocorre a fundição secundária ou a recuperação de chumbo ou mercúrio.


Como “Procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas”, são detalhados na nova DD todos os procedimentos necessários do Gerenciamento de Áreas Contaminadas, incluindo a Avaliação Preliminar, Investigação Confirmatória, Investigação Detalhada, Avaliação de Risco e Processo de Reabilitação de Áreas Contaminadas.


Por fim, a nova DD estabelece diretrizes para o “Gerenciamento de Áreas Contaminadas no Âmbito do Licenciamento Ambiental” para áreas que anteriormente abrigaram Áreas com Potencial de Contaminação (AP) ou Áreas Suspeitas de Contaminação (AS). Estas deverão ser precedidas de estudo de Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória.


Para a concessão de Licença de Instalação para ampliação de atividades implantadas em áreas classificadas como Área Suspeita de Contaminação (AS), Área Contaminada sob Investigação (ACI) ou Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi) estará condicionada ao equacionamento das pendências ambientais, ou seja, ao cumprimento das exigências estabelecidas pela CETESB relativas à execução das etapas do Gerenciamento de Áreas Contaminadas.

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